No «acordo» é dedicada uma dúzia de parágrafos à «Dinamização da negociação colectiva». Tal como no resto do texto, a hipocrisia denota má consciência e, aqui, não é capaz de esconder um violento ataque à contratação colectiva, como direito conquistado com a luta por gerações de trabalhadores, que conseguiram impor, nos sectores e empresas, condições laborais que o patronato nunca cedeu de livre vontade.

Quem escreveu o «acordo» toma o pretexto do predomínio das pequenas e microempresas, para criar «mecanismos de descentralização da contratação», recordando que tal já estava previsto no anterior «acordo tripartido», de Março de 2011, e no «memorando de entendimento» das troikas.

E que resulta daqui? Alguma solução para o generalizado bloqueio da contratação colectiva, por parte das associações patronais, desde que o Código do Trabalho lhes acenou com uma muito almejada caducidade dos contratos? Nem por sombras!

Os parceiros do «acordo» abrem a porta a que, por lei, seja imposto que nos contratos coletivos de trabalho «certas matérias, tais como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição, possam ser reguladas por estruturas representativas dos trabalhadores na empresa, incluindo as comissões de trabalhadores e as comissões sindicais».

Com a «mobilidade geográfica» querem dar aos patrões o poder de deslocar trabalhadores para dezenas ou centenas de quilómetros, sem pagarem a compensação adequada e sem considerarem a compatibilização com a vida pessoal e familiar.

Com a «mobilidade funcional», voltam a pôr em causa as carreiras e funções profissionais, deixando os patrões pagarem menos pelo trabalho mais duro ou mais especializado.

Na organização do tempo de trabalho, insistem no velho objectivo de prolongar a jornada de trabalho e colocar o tempo dos trabalhadores na dependência total dos interesses dos patrões.

Quanto à retribuição, não é difícil adivinhar que pretendem baixar o valor dos salários e de outras formas complementares de remuneração dos trabalhadores.

O problema deles

Os objectivos não são novos. O verdadeiro «problema» que o «acordo» quer resolver também não é de agora.

Os trabalhadores, organizados e mobilizados em torno da CGTP-IN e dos seus sindicatos, tiveram capacidade de resistência e luta para derrotar, no essencial, as sucessivas operações que visavam liquidar os direitos consagrados na contratação colectiva. Por isso, nesta nova operação, querem abrir uma outra via para o retrocesso social, centrada ao nível da empresa.

As «estruturas representativas», ainda por definir, poderiam ter duração efémera, como uma espécie de comissões ad-hoc, surgindo sabe-se lá de onde (quiçá dos gabinetes das administrações) e desaparecendo sem rasto, depois de assinarem em nome dos trabalhadores.

Os patrões contarão, por esta via, impor mais facilmente as suas condições. Mas os trabalhadores também não vão ignorar que este será mais um motivo para reforçarem a sua unidade e a sua organização na base e para desenvolverem a luta na empresa, mantendo cerradas as portas que o «acordo» pretende agora abrir.

Compromissos?

Para dinamizar a contratação colectiva, declara o Governo aos seus parceiros de «acordo» que se compromete a «tornar mais operativos os serviços de conciliação e mediação e a utilizar os mecanismos administrativos ao seu dispor». E, «enquanto empregador na Administração Pública e no sector empresarial do Estado, compromete-se a dinamizar a negociação com as estruturas sindicais representativas nos sectores».

Curioso como qualquer destes «compromissos» deveria fazer parte do comportamento normal de um Governo que cumprisse as leis e a Constituição. Não sendo para cumprir, como não foi até agora, qualquer deles apenas serve para tentar disfarçar os verdadeiros objectivos do «acordo».

Estes ficam bem à mostra quando, umas páginas antes da «dinamização», os parceiros inscrevem no seu «acordo» medidas que se sobreporiam a quaisquer instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor.